COMISSÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei Ordinária n° 01/2023 cuja ementa “Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.” Projeto de Lei n° 02/2023, cuja ementa “Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.” Projeto de Lei n.° 34/2022, com ementa “Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências”.

AUTORIA: Projeto de Lei n° 01/2023 – autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar Martelozzi e Flávio Lopes Pinheiro. Projeto de Lei 02/2023, autoria do vereador João Ramos Costa, Projeto de Lei n° 34/2022 – autoria do Poder Executivo.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Foi apresentado parecer n. 13/2023 ao projeto do Poder Legislativo n. 01/2023 pelo vereador Morandir Marassi, o que foi seguido pelos vereadores. Projeto de Lei n. 34/2022, diante da resposta encaminhada pelo Poder Executivo, especificamente o parecer subscrito pela comissão permanente de revisão do plano diretor, foi apresentado parecer favorável do relator, mediante a inserção de emendas ao projeto. Os vereadores seguiram integralmente o voto do relator. Quanto ao projeto 02/2023, a relatora Karina de Fátima Grossi, decidiu dar parecer no prazo regimental. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.