CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Em relação ao projeto de lei 03/2023, o relator Joao Ramos Costa apresentou parecer favorável ao projeto. Os vereadores foram favoráveis ao projeto. Quanto ao projeto 04/2023, a relatora Karina de Fátima Grossi deu parecer favorável ao projeto. Os demais vereadores manifestaram a favor do parecer. Referente ao projeto 57/2022, a relatora manifestou pelo envio de requerimento ao Poder Executivo, uma vez que após discutido em comissão, foi considerado as recomendações enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente a gestão tributária do município de Mandaguaçu. Assim, o requerimento é necessário para questionar o município se o projeto atende as recomendações do órgão e se, em havendo a necessidade de alterar outros artigos do Código Tributário Municipal, sugerir que seja enviada uma única proposta para tramitar tudo em conjunto.
Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.