reunião extraordinária (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. A reunião foi convocada para dar andamento na discussão do projeto de lei n 41.2022 que trata da definição da Lei Orçamentária referente o ano seguinte, ou seja, 2023. A convocação foi necessária, pois há prazo para votar o orçamento nesta sessão legislativa, e os trabalhos deste Poder Legislativo encerra com a sessão ordinária em 19/12/2022. Ainda, necessária a antecipação desta reunião, porque o processo legislativo que culmina com a submissão desta matéria em plenário é diferente, demandando maior tempo. Feita esta introdução pelo presidente da comissão, o vereador João Ramos Costa leu a proposta, referenciou que foram realizadas as audiências públicas tanto pelo Poder Executivo, como pelo Legislativo, inclusive tendo sido feita nesta data, e que o poder executivo encaminhou os documentos que devem acompanhar a LOA, segundo o descrito no artigo 2º da Lei Federal n. 4.320/1964. Dito isto, apresentou parecer favorável a admissibilidade e trâmite da proposição. Os vereadores Morandir e Karina, membros da comissão, manifestaram concordância ao parecer. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.