REUNIÃO COMISSÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Em relação ao projeto de lei 33/2022, a relatora Karina, tendo recebido a resposta do Poder Executivo, apresentado de forma mais fundamentada os questionamentos da comissão e adequando o projeto de lei à legislação do PRODEMAN, emitiu parecer 43/2022, favorável a admissibilidade e trâmite do projeto de lei substitutivo. Os vereadores integrantes da comissão manifestaram voto conforme o do relator. Com relação ao projeto 29/2022 foi apresentada a redação final do projeto em parecer 44/2022, incluindo as emendas que foram aprovadas pelo plenário. Em relação ao projeto 34/2022 e 47/2022, optou-se por enviar requerimento à Secretaria de Planejamento a fim de solicitar documentos faltantes (matrículas e laudo de avaliação) bem como requerer envio de certidão e/ou parecer assinado pelo responsável, onde ateste acerca dos imóveis a serem desafetados, para efeitos da lei n. 2.185/2021 que instituiu o PROPAI, que são imóveis com “baixo potencial”, justificando o desinteresse da administração pela área. Quanto ao projeto 46/2022, o Vereador João Ramos Costa, relator da proposta entendeu pela necessidade de solicitar informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de remeter outro projeto de lei para o fim de alterar os vencimentos dos outros profissionais de educação que pela legislação vigente, estão enquadrados no FUNDEB. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.