REUNIÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Referente ao projeto 41/2022 a comissão deliberou para usar o prazo regimental para analisar a proposta e conferir os documentos anexados. Quanto ao projeto 27/2022, o vereador Joao Ramos Costa, relator da proposta, explicou que o projeto e anexos na forma enviados não atendeu a todos os critérios da lei n. 1.807 de 2012, que trata e especifica os requisitos e critérios necessários para colocar nome de pessoas em logradouros. Assim, manifestou pela necessidade de enviar ofício ao Poder Executivo solicitando os documentos faltantes, bem como para solicitar que altere o projeto para lei ordinária, haja vista que este tipo de matéria, apesar de ter o mesmo quórum de lei complementar para aprovação no plenário, não está reservada pela legislação para ser apresentada como complementar. Os demais vereadores votaram a favor do parecer. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.