REUNIÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Quanto ao projeto de Lei 29/2022, o relator Morandir Marassi e demais vereadores decidiriam por aumentar o prazo para regularização, para 05 anos. Pontuaram que por analogia à isenção de IPTU aos loteadores, justo que se dê maior prazo para população em geral se adequarem as regras. Contudo, o artigo final onde dispõe sobre o prazo deixa dúbia a interpretação: seria o prazo para regularizar efetivamente ou para propor a regularização. Deste modo, necessário que o Secretário Joao Antoniassi seja instado a sanar essa dúvida. Com a resposta, será dado parecer conclusivo. Os vereadores concordaram com o relator. Referente ao projeto de lei 32/2022, cuja relatoria é da vereadora Karina, considerando o contido na resposta do secretário de planejamento, requereu seja expedido ofício ao Poder Executivo para perguntar em quantas vezes a administração pretende fazer o pagamento, apresentando a simulação e valor global que será pago ao final, já com os juros incidentes. Ainda, sobre o objeto do projeto, necessário que a secretaria de planejamento envie documento especificando os bairros e ruas que serão beneficiados com o recapeamento, por meio deste projeto. Os vereadores concordaram com a vereadora. Quanto ao projeto 35/2022, o relator da proposta, Morandir Marassi, ressaltou que o prazo para parecer embora esgotado, não foi possível elaborar para esta reunião, uma vez que paira uma dúvida sobre a vontade do Poder Executivo relacionado a revogação da lei 1599/2007, eis que a mesma trata de assunto relacionado. Sendo assim, como relator opino pelo envio de requerimento ao Poder Executivo para sanar a referida dúvida. Quanto aos projetos de lei 38 e 39/2022 foi designado a vereadora Karina Grossi como relatora, a qual requereu a apresentação dos pareceres no prazo legal. Sobre o projeto 40/2022 foi expedido parecer n. 35/2022, tendo os vereadores manifestado favorável ao trâmite do projeto. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.