CP - Comissão Processante

Regimento Interno - Art. 89. As Comissões Processantes destinam- se a instrumentalizar:

I – procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato;
II – procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações político-administrativas e outras previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
III – procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo.