CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

Regimento Interno - Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado e provado no requerimento de instituição da Comissão.