1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Trabalho e Turismo.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Institui o Programa PETlegal destinado ao controle, registro, identificação e monitoramento populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
