33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes no âmbito da Administração Pública do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Trabalho e Turismo.

Institui o "Troféu Mérito Ambiental", a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que adotem práticas de conservação da natureza, contribuindo para o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade, e dá outras providências.

Institui o Programa PETlegal destinado ao controle, registro, identificação e monitoramento populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Indica determinar a Secretaria Municipal competente estudar a viabilidade de estender o horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil para até as 19h.

Indica que seja construída uma rampa de cadeirante na Travessa Desembargador Antônio Franco, em frente ao número 205, nas proximidades do Asilo São Vicente de Paulo em Mandaguaçu, de acordo com as medidas e inclinação necessária para permitir a acessibilidade e mobilidade naquele local.

Requer ao Prefeito Municipal informações quanto aos veículos, incluindo ônibus escolares, se encontram sem utilidade na Garagem Municipal da Secretaria de Serviços Públicos de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal determinar a Secretaria do Meio Ambiente encaminhar prestação de contas dos recursos recebidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, encaminhando a documentação comprobatória detalhada de utilização dos recursos.

Requer à Secretária de Saúde solicitando informar a possibilidade de estudar junto aos setores competentes da Administração Municipal, e dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias da Secretaria, a revisão dos valores e dotações destinadas a contratação de clínicas de atendimentos e laboratórios de exames, de maneira que se possa reajustar as tabelas e proceder aumento dos valores pagos pelos serviços contratados principalmente de fisioterapia e exames laboratoriais e de imagens, considerando a extensa fila de espera no Sistema de Saúde Municipal.