Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação