Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 20 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 20 de 2022
Fica renumerado o artigo 5º como 4º, do Projeto de Lei nº 045/2021, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica acrescido o artigo 214-A e §§1º, 2º e 3º à Lei Complementar Municipal n° 1.593 de 10 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação