Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 16 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 16 de 2022
O parágrafo 3º do artigo 122-G, incluído na proposta por meio do artigo 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Art. 122-G
(...)
§ 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão possuir o respectivo alvará, que poderá ser concedido na forma e constituição de pessoa jurídica ou pessoa física”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação