Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 14 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 14 de 2022

Dê-se ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 16. Fica acrescido ao Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, a Seção VI, composta pelos dispositivos Art. 122-H e §§1°, 2° e 3°; Art. 122-I e Art. 122-J, que passam a viger com a seguinte redação: Seção VI Das Áreas de Lazer e Recreio Art. 122-H. Fica permitida a construção de Chácaras de Lazer e Recreio no município de Mandaguaçu. § 1º Define-se como Áreas de Lazer e Recreio aquelas destinadas a locação para fins lazer e recreação. § 2º Fica permitido a implantação de Áreas de Lazer e Recreio apenas em Zoneamentos de Expansão Mista (ZEM), desde que o imóvel possua ao menos 500 metros quadrados. § 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão ser constituídas na forma de pessoa jurídica. Art. 122-I. Para obtenção do Alvará de Construção e Regularização, além da observância e atendimento do disposto no artigo 22 desta lei, deverá ser apresentado ainda o laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros. ” Art. 122-J. As Chácaras de Lazer e Recreio deverão possuir estacionamento próprio para, no mínimo, seis veículos de passeio. ”

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