Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 13 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 13 de 2022
Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação:
“Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
““Art. 147.
(...)
V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação