Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 10 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2022
Dê-se ao §1° do artigo 4º do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação:
(...)
“§1° Ao requerimento referido no caput, deverá ser anexado a nota fiscal ou recibo que comprove a remoção dos resíduos gerados durante todas as fases da obra. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação