Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 6 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2022
Ficam suprimidos os incisos I e IV do artigo 9º, uma vez que fazem parte do artigo 58 da Lei n. 1.592 de 2007, o qual se objetiva alterar, e não sofreram qualquer alteração. Dessa forma, dá-se a seguinte redação do artigo 9º, já considerando a emenda modificativa n.º 6:
“Art. 9º Altera o caput e insere o inciso V ao artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, que passam a viger com a seguinte redação:
(...)
V – deverão receber manutenção periódica, sendo sujeitas a vistorias por parte do Poder Público. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação