Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 12 de 2025

Emenda Modificativa: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 30 de julho de 2025, a fim de que o § 1º, do art. 74-A, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passe a ter a seguinte redação: “[...] § 1º A compensação de que trata o caput, além da prévia autorização da chefia imediata, depende da declaração expressa do servidor pela opção de realizar a jornada excedente na forma do regime de banco de horas em detrimento da indenização pecuniária prevista nos arts. 73 e 74, desta Lei, nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo. Feita a opção pelo banco de horas, devem ser estritamente observadas as disposições previstas neste artigo. [...]”

Nominal