Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 6 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2024
Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §3º com a seguinte redação, ficando alterada a numeração dos parágrafos subsequentes:
“Art. 42. (...)
§3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite para apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação