Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.