Matéria: Emenda nº 10 de 2022
Ementa: Dê-se ao §1° do artigo 4º do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: (...) “§1° Ao requerimento referido no caput, deverá ser anexado a nota fiscal ou recibo que comprove a remoção dos resíduos gerados durante todas as fases da obra. ”