Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Prefeito Municipal conceder uma cessão de uso para a empresa Viação Garcia de 3000 metros quadrados, do lote de terras sob o nº 19/A, localizado na Avenida Centenário, com área total de 47.158 metros quadrados, matricula nº 5.533.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a mudança da Farmácia Municipal, sediada na Rua Bernardino Bogo, para o novo Posto de Saúde que irá funcionar nas antigas dependências do Hospital Metropolitano.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a instalação de bancos e torneias, na Praça Paraná, no Conjunto Moradias Amanda e no Jardim Paraiso II, onde serão instaladas Academias da Terceira Idade.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua Marcio Rafael, próximo ao nº 090, no Jardim São Rafael.

Requer ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa de Leis um relatório com o nome de todos os servidores públicos municipais, da área da educação, que irão receber o abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB.

Requer ao Prefito Municipal informar se existe alguma programação para realização de um mutirão de cirurgias eletivas e consultas.

Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de uma máquina com pá carregadeira e retroescavadeira para o Município de Mandaguaçu.

Requer a Deputada Estadual Maria Vitória a liberação de um Caminhão Basculante para o Município de Mandaguaçu.

Requer a Secretaria Municipal de Ação Social informar se existe uma parceria com o Governo Estadual, para participar do Programa Água Solidária, que dará continuidade ao Programa de Tarifa Social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social.

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 102, de 17 de agosto de 2000 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.