Matéria: Emenda nº 3 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.”