Matéria: Emenda nº 1 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”