Matéria: Requerimento nº 71 de 2025
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal proceder, por meio de estudos, a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1.247/2001 que Institui o Código Tributário, CAPÍTULO VI que trata DA TAXA DE COLETA DE LIXO, artigos 273 e 274, acrescer dispositivos e autorizar o Município a realizar a cobrança da taxa de coleta do lixo na conta/fatura de água/esgoto da concessionária SANEPAR, tomando como referência o projeto de lei e as tabelas encaminhadas anexas, procedendo inclusive a revisão dos valores das tabelas e a devida regulamentação, no que couber, por decreto municipal.