Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Processo: -
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 743
Turno: Segundo
Texto original
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Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2346 de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |