Matéria: Dispensa de pareceres escritos nº 16 de 2024
Ementa: Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 051/2024 - Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2346 de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu e dá outras providências.