Matéria: Parecer nº 2 de 2024
Ementa: Parecer nº 016/2024 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 013/2024 que cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências.