Matéria: Emenda Impositiva - Individual nº 7 de 2023
Ementa: Destina R$ 25.933,94 para que o Poder Executivo promova a realização de castração de cães e gatos (machos e fêmeas) no Município. A disponibilização das castrações deverá observar os critérios de prioridades estabelecidos pela Lei Municipal n. 1995/2017. A quantidade de castrações será variável, vinculada ao custo de castração dos animais, obtido através de processo licitatório e o valor desta emenda. Esta emenda objetiva atender uma política de bem estar animal e de saúde pública, pois é necessário realizar o controle populacional de tais animais.