Matéria: Emenda nº 28 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa: modifica o inciso III, do Art. 3-A, cuja proposta de inclusão à Lei n.º 918 de 1995 consta no artigo 1º do Projeto de Lei n.º 41/2023. Com a emenda, a redação do referido dispositivo é a seguinte: “Art. 1º. A Lei Municipal n° 918 de 1 de junho de 1995 passa a vigorar acrescida do Art. 3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação: Art. 3-A. (...) III – cessão de três servidores para executar as atividades e objetivos do projeto Casa do Ministério Público e da Cidadania. ”