Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Prefeito Municipal enviar os projetos para a edificação do terreno onde foi construído o Centro da Juventude, atualmente cedido ao CEEBJA, em razão da ausência da averbação da edificação na matrícula do imóvel que foi permutado conforme Lei Municipal nº 1076/1998.

Requerem ao Secretário de Meio Ambiente informar quais são as ações que o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) vem realizando em prol da causa animal, tais como o acolhimento de animais de rua, a castração de animais, o fornecimento de serviços de veterinários, o fornecimento de ração a cuidadores, entre outras ações.

Requerem ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude informar se o prédio onde se encontra instalada essa secretaria possui os alvarás necessários para o funcionamento e se são realizadas as vistorias do corpo de bombeiros na frequência legalmente exigida, bem como o envio de cópia dos alvarás dos anos de 2022 e 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu/PR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelas salariais complementares aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.