Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - 16/04/2025 (Luci Amorim)
Relatoria
Comissão
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
16/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luci Amorim
Motivo Fim Relatoria