Decreto Legislativo-PROT nº 277, de 10 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Resolução-PROT nº 161, de 21 de novembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Resolução-PROT nº 154, de 24 de outubro de 2013 não possui Texto Articulado.