Resolução-PROT nº 181, de 18 de abril de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo-PROT nº 277, de 10 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Resolução-PROT nº 161, de 21 de novembro de 2014 não possui Texto Articulado.