Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026 | Aguarda despacho da Presidência. | 22/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguarda despacho da Presidência.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação