Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Sancionado | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2534/2026