Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguarda despacho da Presidência. | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda despacho da Presidência.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação