Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 29 de 2025 | Sancionado | 27/03/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2522/2026