Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/03/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação