Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026 | Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão | 18/03/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação