Substitutivo nº 1 de 2026 | Sancionado | 12/02/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SA

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 2508/2026