Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação