Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Aguarda despacho da Presidência. | 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda despacho da Presidência.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação