Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025 | Sancionado | 20/11/2025 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/11/2025

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SA

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 2491/2025