Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 3 de 2025 | Parecer pela inconstitucionalidade da proposição | 25/04/2025 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação