Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Aguarda despacho da Presidência. | 30/10/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda despacho da Presidência.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação