Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Aguardando a redação final do Projeto de Lei. | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a redação final do Projeto de Lei.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação