Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021 | Parecer Jurídico. | 18/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
18/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação