Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 - 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Data Designação
27/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
João do Alto
Motivo Fim Relatoria