Parecer Legislativo - PARECER COMISSÃO CPG de 04/02/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER COMISSÃO CPG
Data
04/02/2022
Autor
Ementa
PARECER FAVORÁVEL MEDIANTE APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral